Advogado em Assú: Assessoria Jurídica no Rio Grande do Norte

Advogado de Família em Assú

As famílias de Assú convivem com a dinâmica do turismo, que influencia as relações familiares e patrimoniais locais. Assú está localizada no estado do Rio Grande do Norte, na região Nordeste do Brasil. Essas características influenciam diretamente as demandas jurídicas da população local. Um advogado que conhece a realidade de Assú é fundamental para oferecer orientação jurídica adequada e personalizada. O direito de família é um ramo do direito civil que regula as relações pessoais e patrimoniais decorrentes do casamento, união estável, parentesco e filiação, sendo essencial para a organização social e impactando diretamente a vida de todos os cidadãos desde o nascimento até o fim da vida.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios como a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre filhos e a proteção integral de crianças e adolescentes, que norteiam toda a legislação infraconstitucional, enquanto o Código Civil de 2002 consolidou normas sobre casamento, divórcio, parentesco, alimentos e sucessões, complementadas por legislações especiais como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei da Alienação Parental. Este guia explora os principais institutos do direito de família com explicações baseadas na lei, situações comuns e orientações práticas para que o leitor compreenda seus direitos e deveres, sempre com a ressalva de que cada caso exigirá a análise de um advogado ou escritório de advocacia para a devida condução dos procedimentos.

Guarda de Filhos e Pensão Alimentícia

O divórcio é a dissolução válida do casamento civil e pode ser obtido de forma consensual ou litigiosa. No divórcio consensual, regido pelo artigo 1.574 do Código Civil, ambos os cônjuges concordam com o fim da relação e estabelecem os termos da separação, como partilha de bens, guarda dos filhos e pensão alimentícia, podendo ser realizado por escritura pública em cartório desde que não haja filhos menores ou incapazes, ou por via judicial quando há interesses de menores.

Já o divórcio litigioso ocorre quando não há acordo entre as partes, e uma delas requer a dissolução judicialmente, cabendo ao juiz decidir sobre todos os aspectos com base nas provas apresentadas, sendo que a Emenda Constitucional 66 de 2010 simplificou o processo ao eliminar a exigência de separação prévia, e o artigo 226 da Constituição Federal assegura o direito ao divórcio. Uma situação comum é quando um dos cônjuges não aceita o fim do casamento, o que pode tornar o processo litigioso e mais demorado, exigindo a atuação de um advogado para conduzir a ação e apresentar os documentos necessários, como certidão de casamento e comprovantes de bens.

A orientação prática é que as partes busquem o diálogo e a mediação sempre que possível, pois o divórcio consensual é mais rápido e menos desgastante, mas se houver impasse, o litígio será inevitável e deverá ser tratado com atenção aos detalhes legais.

Inventário e Planejamento Sucessório

A guarda dos filhos é uma das questões mais sensíveis no direito de família, envolvendo o direito de convivência e a responsabilidade parental, conforme os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, que estabelecem a guarda unilateral ou compartilhada. A guarda unilateral é atribuída a um dos pais, enquanto o outro tem direito de visitação, mas a guarda compartilhada é a regra preferencial, na qual ambos os pais dividem a responsabilidade sobre as decisões importantes da vida da criança, como educação e saúde, sendo reforçada pela Lei 13.058 de 2014 que a prioriza mesmo sem consenso entre os genitores, desde que haja interesse do menor.

Uma situação comum é o conflito sobre o tempo de convivência ou a educação dos filhos, o que pode gerar ações judiciais para definir a guarda com base no bem-estar da criança, considerando fatores como a capacidade de cada genitor e a rotina familiar, e o juiz pode nomear um estudo psicossocial para embasar a decisão. Na prática, é recomendável que os pais busquem a mediação para chegar a um acordo, evitando desgaste emocional, e que documentem todas as interações caso haja descumprimento das obrigações, pois a guarda compartilhada exige comunicação e cooperação, e o descumprimento pode levar à revisão da guarda unilateral.

A definição da guarda deve ser acompanhada por um advogado que auxilie na apresentação de provas e na defesa dos interesses dos filhos.

Inventário e Planejamento Sucessório

A pensão alimentícia é um instrumento crucial para assegurar a subsistência de filhos e cônjuges após a separação, com base nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil, que estabelecem o dever de alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros, fixando o valor com base no binômio necessidade do requerente e possibilidade do devedor. Para os filhos, a pensão é devida até que completem dezoito anos, podendo se estender até os vinte e quatro anos se estiverem cursando ensino superior, e o valor pode ser revisado quando há mudança nas condições financeiras de qualquer das partes, como desemprego ou aumento de despesas.

O pagamento pode ser feito em dinheiro ou in natura, como saúde e educação, mas a forma mais comum é o desconto em folha de pagamento, e o não pagamento pode resultar em prisão civil do devedor, conforme o artigo 528 do Código de Processo Civil, além de outras sanções como penhora de bens. Uma situação comum é o pedido de revisão do valor da pensão, que deve ser feito judicialmente com a comprovação da alteração das circunstâncias, e para solicitar ou modificar a pensão é necessário ingressar com uma ação na Vara de Família com o auxílio de um advogado, que orientará sobre a documentação exigida, como comprovantes de renda e gastos.

A pensão alimentícia pode ser exigida também entre cônjuges, em casos de necessidade comprovada, mas a tendência é que seja temporária, visando a autonomia da parte beneficiada.

O direito ao conhecimento da origem genética é garantido pela Constituição Federal e pelo Código Civil, que no artigo 1.596 estabelece a igualdade entre os filhos, e a investigação de paternidade é a ação judicial que visa reconhecer a filiação, muitas vezes utilizando o exame de DNA como prova. Esse procedimento é regido pela Lei 8.560 de 1992, que permite que a investigação seja iniciada pelo Ministério Público ou pelo interessado, e uma situação comum é quando o pai biológico não reconhece o filho, e a mãe ou o filho, ao atingir a maioridade, busca o reconhecimento judicial para garantir direitos como herança, pensão alimentícia e inclusão do nome do pai no registro civil.

A ação pode ser proposta contra o suposto pai, e em caso de falecimento, contra os herdeiros, sendo que a justiça gratuita está disponível para quem não tem condições de pagar as custas processuais. Na prática, o interessado deve reunir documentos como certidão de nascimento e qualquer prova de convivência ou endereço do suposto pai, e o advogado irá orientar sobre como entrar com a ação e a realização do exame de DNA, que é fundamental para a procedência do pedido. A investigação de paternidade pode ser feita a qualquer tempo, sem prazo de prescrição, mas é importante agir quanto antes para evitar complicações probatórias.

A união estável é reconhecida como entidade familiar no artigo 226 da Constituição e regulamentada pelos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, caracterizando-se pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família, sem a formalidade exigida para o casamento. Uma situação comum é o casal que mora junto há anos e deseja formalizar a união estável para garantir direitos previdenciários ou patrimoniais, podendo fazer uma escritura pública em cartório que comprove a relação e estabeleça o regime de bens, como comunhão parcial de bens, que é o padrão legal.

A dissolução da união estável pode ser feita por escritura pública se não houver filhos ou bens a discutir, caso contrário, será necessária uma ação judicial, e os direitos e deveres são semelhantes ao divórcio, incluindo partilha de bens e pensão alimentícia. Na prática, é aconselhável que o casal formalize a união estável mesmo sem conflitos, para evitar dúvidas futuras sobre a existência da relação e sobre a divisão de bens, e em caso de dissolução, a orientação de um advogado é essencial para garantir que todos os direitos sejam respeitados. A união estável pode ser convertida em casamento mediante requerimento ao cartório, e o regime de bens pode ser alterado por pacto antenupcial.

A alienação parental é um fenômeno gradual em que um dos genitores interfere na criação dos filhos para afastá-los do outro genitor, combatida pela Lei 12.318 de 2010, que define a conduta como interferência na formação psicológica da criança para que ela repudie o pai ou a mãe. Exemplos comuns incluem desqualificar o outro genitor, dificultar a convivência ou criar falsas memórias, e uma situação comum é após a separação, quando um dos pais tenta minar o vínculo do filho com o ex-parceiro, gerando conflitos que podem levar à ação judicial.

A lei prevê medidas como advertência, ampliação da convivência com o genitor alienado e, em casos graves, a suspensão da autoridade parental, sendo que a detecção pode ser feita por profissionais como psicólogos, e o juiz pode determinar terapia familiar para reverter o quadro. Na prática, o genitor alienado deve documentar todas as ocorrências, como mensagens e testemunhas, e buscar a via judicial com o auxílio de um escritório de advocacia para apresentar provas da alienação e requerer as medidas protetivas, pois a prática é considerada abuso moral e pode resultar na perda da guarda. A alienação parental é uma questão delicada que exige intervenção rápida para evitar danos psicológicos à criança.

Os alimentos gravídicos, instituídos pela Lei 11.804 de 2008, são uma medida protetiva que visa garantir o sustento da gestante durante a gravidez, abrangendo despesas como alimentação, assistência médica e psicológica, e podem ser solicitados antes do nascimento da criança, desde que haja indícios de paternidade. Uma situação comum é quando a gestante não tem condições financeiras e o suposto pai se recusa a ajudar, levando ao pedido judicial com provas da relação e da necessidade, como exames médicos e comprovantes de despesas.

Após o nascimento, os alimentos gravídicos são convertidos em pensão alimentícia para o filho, e o valor é fixado com base nas necessidades da gestante e nas possibilidades do suposto pai, sendo que o descumprimento da ordem pode levar à prisão do devedor. Na prática, a gestante deve reunir documentos como exames de ultrassom e comprovantes de gastos, e o advogado irá orientar sobre como entrar com a ação, que corre em segredo de justiça para proteger a privacidade das partes. Os alimentos gravídicos são um direito importante para garantir uma gestação saudável e a chegada da criança com dignidade.

A adoção é um processo jurídico que cria um vínculo de filiação entre pessoas que não são parentes biológicos, regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelos artigos 1.618 a 1.629 do Código Civil, sendo um procedimento complexo que envolve habilitação dos adotantes, estudo psicossocial e estágio de convivência. Uma situação comum é quando um casal ou pessoa solteira deseja adotar uma criança após anos de tentativa de gravidez, e o processo inclui a inscrição no Cadastro Nacional de Adoção e a avaliação por uma equipe técnica.

A adoção concede todos os direitos de filiação, como herança e sobrenome, e a lei prioriza a adoção por famílias residentes em Assú/RN, mas também permite a adoção internacional, exigindo que os adotantes tenham idade mínima de dezoito anos e diferença de dezesseis anos para o adotado. Na prática, os adotantes devem estar preparados para o estágio de convivência que pode durar meses, e o processo deve ser acompanhado por um advogado para garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos, evitando atrasos ou indeferimentos. A adoção é um ato de amor que transforma vidas, mas exige compromisso e paciência com as etapas judiciais.

A tutela é um instituto que visa proteger menores de idade que não estão sob o poder familiar, seja por falecimento dos pais ou por destituição do poder, regulada pelos artigos 1.728 a 1.766 do Código Civil, onde o tutor é nomeado pelo juiz e passa a ter a responsabilidade pelo menor, incluindo cuidados pessoais e administração de bens. Uma situação comum é quando os pais morrem e deixam filhos menores, e um parente Assúme a tutela, que pode ser testamentária, legítima ou dativa, dependendo de quem a solicita. O tutor deve prestar contas ao juiz periodicamente, e a tutela cessa quando o menor atinge a maioridade ou é emancipado.

Na prática, para Assúmir a tutela, é necessário ingressar com um pedido judicial com a documentação do menor e do tutor, e o advogado orientará sobre o processo, que inclui a avaliação das condições do tutor para garantir o bem-estar do menor. A tutela é uma medida protetiva que assegura que o menor tenha um responsável legal até que possa cuidar de si mesmo.

A curatela é um instituto similar à tutela, mas voltado para adultos incapazes de cuidar de si mesmos ou de administrar seus bens, baseada nos artigos 1.767 a 1.783 do Código Civil, sendo comum em casos de doenças mentais, deficiência intelectual ou dependência química. Uma situação comum é quando um idoso com Alzheimer precisa de um curador para gerenciar seus bens, e o curador é nomeado pelo juiz com poderes limitados aos atos da vida civil, de acordo com a incapacidade da pessoa, conforme a Lei Brasileira de Inclusão 13.146 de 2015. O processo exige avaliação médica e social, e o curador deve prestar contas regularmente.

Na prática, a curatela deve ser proporcional, evitando restrições excessivas, e o advogado irá auxiliar na petição inicial e na apresentação de laudos médicos para comprovar a incapacidade. A curatela é uma ferramenta para proteger pessoas vulneráveis, garantindo que seus direitos sejam respeitados sem comprometer sua autonomia sempre que possível.

A partilha de bens é a divisão do patrimônio do casal após o divórcio ou dissolução da união estável, regulada pelos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil, que tratam dos regimes de bens como comunhão parcial, comunhão universal ou separação total. Uma situação comum é o conflito sobre a avaliação de bens, como imóveis e veículos, e a divisão pode ser feita por acordo entre as partes ou por decisão judicial quando não há consenso. A partilha só pode ser realizada após o divórcio, e todos os bens devem ser identificados e valorados, incluindo dívidas do casal.

Na prática, é essencial que as partes tenham um inventário detalhado dos bens, e o advogado irá orientar sobre a melhor forma de divisão, seja por venda e partilha do valor ou por atribuição de bens específicos a cada cônjuge. A partilha pode ser incluída na ação de divórcio ou feita em ação autônoma, e é importante que o acordo ou sentença seja claro para evitar futuros litígios.

O direito de família abrange uma ampla gama de situações que afetam a vida pessoal e patrimonial dos cidadãos, e cada um desses institutos requer atenção aos detalhes legais e emocionais. Desde o divórcio até a adoção, as matérias exigem um conhecimento profundo da legislação e uma abordagem sensível, e embora a lei ofereça mecanismos para resolver conflitos e proteger direitos, a orientação de um advogado ou escritório de advocacia é indispensável para navegar pelos procedimentos judiciais e extrajudiciais.

Este guia buscou fornecer uma visão geral e prática, mas cada caso é único e merece uma análise específica, sendo fundamental que as pessoas estejam cientes de seus direitos e busquem a assistência adequada para garantir que as decisões sejam tomadas de forma consciente e justa, com respeito aos princípios constitucionais e à dignidade de todos os envolvidos. A Will & Pereira Advocacia possui experiência no atendimento a clientes de Assú/RN em questões de Direito de Família. Agende sua orientação jurídica e conheça como podemos ajudar você e sua família.

Advogado Imobiliário em Assú

O mercado imobiliário de Assú e fortemente impactado pelo turismo, com demanda por imóveis para temporada, locações por curta temporada e investimentos. Assú está localizada no estado do Rio Grande do Norte, na região Nordeste do Brasil. Essas características influenciam diretamente as demandas jurídicas da população local. Um advogado que conhece a realidade de Assú é fundamental para oferecer orientação jurídica adequada e personalizada. O Direito Imobiliário constitui um microssistema jurídico de notável complexidade técnica e relevância social, ocupando uma posição central na regulação das relações patrimoniais e existenciais que envolvem a propriedade imobiliária, seja no âmbito urbano ou rural.

Sendo a propriedade um dos bens mais valiosos e estratégicos para o indivíduo e para a coletividade, o arcabouço normativo que a disciplina não se limita a regular a transferência de titularidades, mas projeta-se sobre uma miríade de situações jurídicas que englobam desde o direito fundamental à moradia e o exercício de atividades econômicas até a preservação do meio ambiente e a ordenação territorial das cidades.

A atemporalidade dos princípios que sustentam este ramo, como a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e a função social da posse e da propriedade, é temperada por uma legislação e uma jurisprudência em constante evolução, que buscam se adaptar às transformações sociais, aos novos modelos de negócios e às demandas por justiça social, exigindo dos operadores do direito uma capacidade permanente de atualização e de interpretação integrativa dos diversos diplomas legais que compõem o sistema. A interligação entre direito civil, tributário, administrativo, urbanístico e processual torna este campo um verdadeiro laboratório de aplicação do direito, onde a abstração das normas é constantemente confrontada com a concretude dos conflitos de interesses decorrentes da ocupação e da exploração econômica do espaço.

A compra e venda de imóveis, enquanto negócio jurídico solene e causal, representa o ato central do mercado imobiliário e exige a observância de um iter procedimental que se inicia com a manifestação de vontades e se consuma com o registro público do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis, sendo a escritura pública lavrada em tabelionato de notas um requisito de validade para imóveis de valor superior a trinta salários mínimos, conforme expressamente dispõe o Código Civil.

A complexidade desse ato reside na necessidade de uma ampla e cuidadosa diligência prévia, que envolve a análise da documentação pessoal dos contratantes, a verificação da situação fiscal e tributária do imóvel, a pesquisa de eventuais ônus reais, ações judiciais e constrições que recaiam sobre o bem, e a correta identificação do vendedor e de sua efetiva capacidade de alienar, sendo indispensável a apresentação de certidões de ônus reais, de ações reipersecutórias, de protestos e certidões fiscais municipais, estaduais e federais.

A promessa de compra e venda irrevogável e irretratável, quando registrada no cartório de registro de imóveis, atribui ao promitente comprador o direito real à aquisição, podendo exigir do promitente vendedor a outorga da escritura definitiva, sendo este um instrumento de enorme importância no mercado imobiliário, especialmente nos loteamentos e nas incorporações imobiliárias, onde o pagamento é parcelado ao longo de anos.

A inadimplência no contrato de compra e venda é fonte de inúmeras controvérsias judiciais, notadamente nos contratos de promessa de compra e venda celebrados com incorporadoras e construtoras, onde o Judiciário, sob o manto da proteção ao consumidor, consolidou o entendimento de que a cláusula de decaimento, que autorizava a retenção total das parcelas pagas em caso de desistência do comprador, é abusiva, devendo a devolução ser feita de forma imediata e integral, com a possibilidade de retenção de um percentual a título de compensação pelos custos administrativos e pela fruição do imóvel durante o período de ocupação, percentual este que é fixado conforme as circunstâncias do caso concreto.

Locação e Direito do Inquilino

O financiamento imobiliário representa o principal mecanismo de acesso à moradia própria no Brasil, operacionalizado por agentes financeiros que se valem da alienação fiduciária em garantia, regulada pela Lei nº 9.514 de 1997, na qual o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do imóvel, mantendo-se como possuidor direto enquanto cumprir as obrigações pactuadas, sendo essa a estrutura que confere maior segurança e celeridade ao sistema.

A segurança jurídica oferecida por esse instrumento ao credor é evidente, uma vez que a consolidação da propriedade em caso de inadimplemento e a realização do leilão extrajudicial dispensam a longa e custosa via judicial executória, mas o procedimento é cercado de formalidades e prazos que devem ser rigorosamente observados, sob pena de nulidade, sendo assegurado ao devedor o direito de purgar a mora até a data do leilão, hipótese que restaura a normalidade do contrato e a posse plena do imóvel.

Nesse contexto, o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, de competência municipal, surge como um custo de transação inevitável e de grande relevância no planejamento financeiro da aquisição, cuja base de cálculo é o valor do imóvel transmitido, e que tem sido objeto de intensa controvérsia entre os contribuintes e os fiscos municipais, especialmente quando estes arbitram valores que não correspondem ao preço efetivamente contratado ou ao valor de mercado do bem.

A jurisprudência, notadamente do Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que o imposto deve incidir sobre o valor real da operação, e não sobre um valor venal de referência fixado unilateralmente pela administração tributária sem a devida motivação e abertura de procedimento contraditório que comprove o valor de mercado, sendo comum que os municípios fixem alíquotas progressivas para operações de alto valor ou para transmissões entre pessoas jurídicas.

As incorporações imobiliárias, por sua vez, gozam de um regime próprio, com a possibilidade de afetação do patrimônio da incorporadora, que separa o terreno e as acessões do restante do seu patrimônio para garantir a entrega das unidades aos adquirentes, e com a incidência do ITBI apenas sobre a fração ideal do terreno correspondente a cada unidade, e não sobre o valor total da construção, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores e súmulas do antigo Tribunal Federal de Recursos.

Incorporação Imobiliária e Distrato

A locação de imóveis urbanos, disciplinada pela Lei nº 8.245 de 1991, regula uma das relações contratuais de massa mais relevantes do direito privado, estabelecendo um sistema que busca o equilíbrio entre o direito de propriedade do locador e o direito social de moradia e de estabelecimento do locatário, sendo o contrato escrito por prazo determinado a modalidade que oferece maior estabilidade e segurança jurídica a ambas as partes.

O instituto da ação revisional de aluguel, previsto no artigo 19 da referida lei, permite que a qualquer tempo, mas respeitado o intervalo mínimo de trinta e seis meses, o valor locatício seja ajustado ao preço de mercado mediante ação judicial que culminará na fixação de um novo aluguel, com eficácia retroativa à citação, e durante a qual o locador pode exigir o pagamento de um aluguel provisório, sendo fundamental a produção de prova pericial para apurar o valor locatício de mercado na região onde o imóvel está situado.

A ação de despejo, por sua vez, é o instrumento de retomada coativa da posse do imóvel nas hipóteses de infração legal ou contratual, como a falta de pagamento de aluguel e encargos, a prática de atos que perturbem a tranquilidade dos vizinhos ou danifiquem o imóvel, ou a necessidade de uso próprio pelo locador. O despejo por falta de pagamento possui rito sumário e cognição limitada, e permite ao locatário, no prazo de quinze dias contados da citação, purgar a mora mediante o depósito judicial dos valores devidos, acrescidos de multa, honorários e demais encargos contratuais, hipótese que impede a decretação da desocupação e restaura a vigência do contrato, mantendo-se a locação em pleno vigor.

O despejo liminar, concedido sem a oitiva da parte contrária em casos específicos como o término do prazo contratual em contratos escritos com prazo determinado, a desocupação do imóvel pelo locatário sem comunicação ao locador, ou a prática de atos que comprometam a segurança ou a estrutura do imóvel, representa uma exceção ao princípio do contraditório e se justifica pela urgência na retomada do bem, demonstrando a preocupação do legislador em conferir efetividade à prestação jurisdicional.

Incorporação Imobiliária e Distrato

A vida em condomínio edilício, regulamentada pelo Código Civil e pelas disposições específicas da lei que rege as incorporações, impõe uma complexa rede de direitos e obrigações mutuamente interdependentes, regidos pela Convenção de Condomínio e pelo Regimento Interno, que funcionam como verdadeiros estatutos normativos da vida comunitária, definindo o uso das áreas comuns, a realização de obras e a convivência social entre os condôminos.

As despesas condominiais, classificadas em ordinárias e extraordinárias, são compartilhadas na proporção das frações ideais de cada unidade e possuem natureza propter rem, ou seja, a obrigação de pagamento acompanha o imóvel independentemente de quem seja o proprietário no momento do vencimento, sendo o condomínio credor dotado de um privilégio especial no recebimento das cotas, que podem ser cobradas tanto do devedor originário quanto do atual proprietário, que responderá pela dívida se não a denunciar no ato da aquisição.

O direito de vizinhança, por sua vez, é um conjunto de normas de ordem pública que impõem limitações ao direito de propriedade individual em benefício do interesse coletivo do entorno, visando a harmonizar o exercício dos direitos sobre imóveis contíguos e a evitar conflitos decorrentes do uso anormal da propriedade, como aqueles que perturbam o sossego, a saúde ou a segurança dos vizinhos, ou que ultrapassam os limites normais de tolerância.

As ações judiciais decorrentes de conflitos de vizinhança, como a ação de nunciação de obra nova para impedir construção irregular, a ação demolitória para remover construção já concluída que viole as normas urbanísticas e os códigos de obras, e a ação de dano infecto para a prestação de caução contra o risco de dano iminente, são instrumentos processuais que buscam prevenir ou reparar lesões ao direito de propriedade, baseados em princípios como a elasticidade do domínio e a vedação ao abuso de direito.

A usucapião é um instituto secular que se modernizou para atender às demandas sociais contemporâneas, configurando-se como o modo originário de aquisição da propriedade pelo decurso de determinado lapso temporal, associado ao exercício de uma posse qualificada, mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, ou seja, com a intenção de exercer a propriedade sobre o bem como se dono fosse, sem reconhecer domínio alheio.

O Código Civil de 2002 trouxe inovações significativas, como a redução dos prazos para a usucapião extraordinária, que passou a ser de quinze anos, passível de redução para dez anos se o possuidor estabelecer no imóvel sua moradia habitual ou nele realizar obras ou serviços de caráter produtivo, e a manutenção da usucapião ordinária com prazo de dez anos, ou cinco anos se o imóvel tiver sido adquirido onerosamente e registrado no cartório de registro de imóveis, desde que o possuidor tenha justo título e boa-fé.

Ao lado da usucapião individual, a usucapião especial urbana, prevista no Estatuto da Cidade, e a usucapião coletiva, também de base constitucional, se consolidaram como ferramentas essenciais para a regularização fundiária de assentamentos informais, permitindo que ocupantes de áreas urbanas com até duzentos e cinquenta metros quadrados e que comprovem a posse por cinco anos, sem oposição e para sua moradia ou de sua família, adquiram a propriedade do imóvel.

A regularização fundiária urbana, ou Reurb, instituída pela Lei nº 13.465 de 2017, representa o mais moderno e abrangente conjunto de instrumentos jurídicos, urbanísticos e ambientais voltados para a integração de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, com o objetivo de garantir o direito à moradia, o acesso aos serviços públicos e a segurança jurídica da posse para milhões de brasileiros que vivem à margem do direito de propriedade formal.

O procedimento da Reurb, conduzido pelos municípios, pode ser de interesse social ou de interesse específico, e após a aprovação do projeto de regularização fundiária, o registro do parcelamento no Cartório de Imóveis confere aos ocupantes o título de legitimação fundiária, um direito real de aquisição que, após decorridos cinco anos do registro, é convertido em propriedade plena, desde que o beneficiário preencha os requisitos legais, abrindo-se assim um canal de acesso à cidadania e à inclusão social efetiva que dialoga diretamente com os institutos da posse e da usucapião.

A análise conjunta de todos esses institutos revela que o Direito Imobiliário não é um mero compêndio de regras sobre a transferência de propriedade, mas sim um sistema jurídico vital que molda o desenvolvimento das cidades, a distribuição da riqueza e a realização do direito fundamental à moradia.

A complexidade das transações, que envolvem grandes somas de capital e afetam projetos de vida inteiros, demanda uma abordagem completa, que considere os riscos contratuais, as obrigações tributárias, as limitações urbanísticas e as possibilidades de regularização de situações de fato consolidadas pelo tempo, demonstrando que o exercício da profissão neste ramo exige um conhecimento interdisciplinar aprofundado. O equilíbrio entre a proteção do direito individual de propriedade e a imposição da função social, da preservação ambiental e da dignidade da pessoa humana, perpassa todos os temas abordados, desde a compra e venda e a locação até a usucapião e a regularização fundiária.

A segurança jurídica, almejada por todos os agentes do mercado imobiliário, desde o pequeno investidor até a grande incorporadora, depende da correta aplicação dessas normas e da observância dos princípios que as informam, fazendo do Direito Imobiliário um campo de atuação perene e indispensável para a construção de uma sociedade mais justa e organizada, onde o imóvel é visto não apenas como um ativo financeiro, mas como o palco central da vida familiar e social que o direito deve proteger e harmonizar. Para os moradores de Assú/RN, contar com um advogado que compreende as particularidades locais faz toda a diferença na resolução de questões de Direito Imobiliário. Agende uma conversa com nossa equipe.

Advogado de Inventário em Assú

O inventário é o procedimento pelo qual se identifica o patrimônio deixado por uma pessoa falecida, apuram-se as dívidas, pagam-se os tributos e transferem-se os bens aos herdeiros. A sucessão abre-se no momento da morte, conforme o artigo 1.784 do Código Civil, e a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários, nos termos do artigo 1.791 do mesmo Código. Isso significa que, do ponto de vista jurídico, os herdeiros já são titulares da herança, mas precisam regularizar a titularidade dos bens perante os registros e cadastros para poder vender, financiar ou administrar o patrimônio.

Em Assú/RN, o inventário pode ser protelado por questões familiares, custo de tributos ou falta de documentos. O resultado pode ser imóveis que permanecem em nome do falecido por anos, veículos com licenciamento bloqueado, contas bancárias inacessíveis e conflitos crescentes entre herdeiros. A regularização é a forma de encerrar formalmente a sucessão, proteger o patrimônio e dar segurança jurídica a todos os envolvidos, inclusive para a realização de venda futura.

Fundamentação legal e o ITCMD

O Código Civil disciplina a ordem da vocação hereditária no artigo 1.829, definindo a preferência entre cônjuge, companheiro, descendentes e ascendentes. O artigo 1.845 reserva a legítima, correspondente à metade dos bens, aos herdeiros necessários, que são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. O testamento, por sua vez, pode dispor apenas da parte disponível, respeitados os limites legais e as hipóteses de deserdação previstas nos artigos 1.961 e seguintes.

O regime de bens do casamento e a existência de união estável influenciam diretamente a partilha. Em relação aos direitos sucessórios do companheiro, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 878.694, com repercussão geral reconhecida, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, equiparando o companheiro ao cônjuge para fins de sucessão. Esse entendimento alterou de forma significativa a divisão patrimonial em casos de união estável.

O imposto de transmissão causa mortis e doação, o ITCMD, é de competência estadual, conforme o artigo 155, inciso I, da Constituição Federal. As alíquotas, as faixas de isenção e as regras de recolhimento variam conforme a legislação de cada estado, e o pagamento pode ser condição para a conclusão da partilha. Em Assú/RN, a conferência prévia das regras estaduais evita surpresas, e a avaliação correta dos bens em valor de mercado é essencial para evitar autuações fiscais posteriores.

As regras processuais estão no Código de Processo Civil, nos artigos 610 a 673. O artigo 610 dispõe sobre a abertura do inventário e o prazo de dois meses, contados da abertura da sucessão, para sua instauração, prazo que serve de parâmetro para eventual cobrança de multa pelo recolhimento tardio do imposto estadual. O artigo 615 trata do inventariante, e o artigo 617 define a ordem de preferência para o exercício dessa função.

O inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública quando todos os herdeiros forem capazes, estiverem de acordo e não houver testamento, conforme a Lei 7.433/1985 e o artigo 610, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Nesse caso, a escritura é lavrada em tabelionato de notas, com assistência obrigatória de advogado, como prevê a Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça. Havendo herdeiro incapaz, divergência ou cláusula testamentária, o caminho é o processo judicial.

Como funciona o inventário na prática

O primeiro passo é reunir documentos: certidão de óbito, documento de identidade e CPF do falecido, certidão de casamento ou escritura de união estável, certidões de nascimento dos filhos, matrículas de imóveis, documentos de veículos, extratos bancários e comprovantes de dívidas. Em seguida, defina-se quem será o inventariante e apresenta-se a petição inicial ou o requerimento da escritura, com a descrição dos bens e das dívidas.

No procedimento judicial, o inventariante presta compromisso e assume a administração do espólio, conforme os artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil. Ele deve zelar pelos bens, apresentar contas quando exigido e representar o espólio ativa e passivamente. Na fase seguinte, os herdeiros apresentam as primeiras declarações, descrevendo os bens, os valores e os herdeiros, na forma dos artigos 627 e seguintes do Código de Processo Civil.

Depois vêm a avaliação dos bens, o cálculo e o recolhimento do ITCMD, a discussão sobre eventual colação de bens doados em vida e, por fim, o pagamento do quinhão de cada herdeiro e a partilha. Homologada ou decidida a partilha, extrai-se o formal, que é levado aos registros competentes para transferir imóveis, veículos e demais bens. Sem esse formal, a transferência não se completa.

Há ainda as formas simplificadas. O arrolamento comum, previsto no artigo 647 do Código de Processo Civil, é aplicável quando o valor dos bens não ultrapassa mil salários mínimos. O arrolamento sumário, do artigo 659 do Código de Processo Civil, usa-se quando todos os herdeiros são capazes e concordes, dispensando a avaliação para bens já estimados e simplificando atos. Essas vias reduzem custo e tempo, mas exigem o preenchimento de requisitos legais específicos.

Depois da partilha, ainda podem surgir pendências. A sobrepartilha, prevista nos artigos 669 e 670 do Código de Processo Civil, permite dividir bens sonegados, descobertos depois ou litigiosos que tenham sido reservados, inclusive quando aparecem novos valores ou direitos. Já os bens sonegados pelo inventariante ou por herdeiro são tratados nos artigos 1.992 e seguintes do Código Civil, que preveem a perda do direito sobre a parte ocultada, medida que reforça o dever de transparência na descrição do patrimônio.

Testamentos, contas bancárias e bens específicos

A existência de testamento não impede o inventário, mas exige cuidado adicional. O testamento precisa ser apresentado ao juízo sucessório e cumprido nos limites da parte disponível, conforme os artigos 1.845 e seguintes do Código Civil. Nesses casos, a partilha é feita depois do cumprimento das disposições testamentárias, e eventuais divergências sobre validade, revogação ou interpretação das cláusulas são discutidas nos próprios autos ou em ação própria.

Bens como saldos bancários, aplicações financeiras, cotas de fundos e valores de PIS e FGTS podem exigir providências específicas. Em geral, é necessária a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores, e a partilha desses ativos precisa constar expressamente do plano de divisão. A empresa empregadora e as instituições financeiras podem exigir documentos formais, o que torna indispensável a organização prévia do inventário.

Veículos também exigem atenção. Além da transferência perante o órgão de trânsito, pode haver débitos de licenciamento, IPVA e multas que precisam ser equacionados antes ou durante a partilha. Em Assú/RN, a conferência da situação cadastral do veículo evita bloqueios e permite que a transferência ao herdeiro seja concluída sem entraves após a homologação da partilha.

Há ainda situações em que o falecido não deixou bens a partilhar. Nesses casos, o inventário negativo serve para documentar formalmente a ausência de patrimônio, sendo útil para que o cônjuge ou companheiro sobrevivente possa contrair novo casamento, retomar o uso do nome de solteiro ou resolver pendências previdenciárias e bancárias. O procedimento é simples, mas precisa de documentos que comprovem a inexistência de bens e a quitação das dívidas conhecidas.

Atuação em Assú e região

O escritório Will & Pereira Advocacia atua em Assú/RN tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial, com análise prévia da documentação e do planejamento tributário da sucessão. O trabalho inclui a organização de toda a papelada, a definição da forma mais adequada de partilha, a elaboração da escritura ou da petição inicial e o acompanhamento até a efetiva transferência dos bens aos herdeiros.

Quando existem bens em mais de um estado, dívidas do falecido, empresas ou participações societárias, a complexidade aumenta. Nesses casos, é possível adotar estratégias como a partilha com doações, a cessão de direitos hereditários, prevista no artigo 1.793 do Código Civil, e o pagamento de quinhões em dinheiro para evitar a venda forçada de imóveis. O objetivo é sempre preservar o patrimônio e reduzir o impacto tributário dentro dos limites da lei.

O planejamento sucessório merece atenção especial. Doações com reserva de usufruto, holding familiar, seguros de vida e previdência privada são instrumentos que podem organizar a transmissão patrimonial e evitar conflitos futuros, respeitados os limites da legítima e a forma legal exigida para cada negócio. A realização do inventário, mesmo quando já existe planejamento anterior, continua necessária para formalizar a transferência dos bens remanescentes aos herdeiros.

Dívidas do falecido também precisam ser tratadas com transparência. Nos termos do artigo 1.792 do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores ao quinhão que receber, o que significa que a herança responde pelas dívidas até o limite dos bens transmitidos. No processo, pode haver discussão sobre a necessidade de venda de bens para pagamento de credores, sempre com observância do contraditório e da ordem de preferência legal.

Perguntas frequentes sobre inventário em Assú

Qual o prazo para abrir o inventário?

O Código de Processo Civil, no artigo 610, estabelece o prazo de dois meses a contar da abertura da sucessão para a instauração do inventário. Embora a lei processual não preveja multa automática pelo atraso, a legislação estadual do ITCMD pode prever acréscimos em caso de recolhimento tardio. Por isso, a recomendação é iniciar o procedimento o quanto antes.

Todo inventário precisa passar pela Justiça?

Não. Quando todos os herdeiros são capazes, estão de acordo e não há testamento, o inventário pode ser feito por escritura pública em tabelionato de notas, com participação obrigatória de advogado. A via extrajudicial pode ser mais rápida e menos custosa. Havendo incapaz, discordância ou testamento, o procedimento precisa ocorrer em juízo.

Quanto custa um inventário em Assú?

Os custos envolvem custas judiciais ou emolumentos de escritura, honorários advocatícios combinados previamente e o ITCMD, cuja alíquota varia conforme o estado. O valor final depende do patrimônio a ser partilhado e da via escolhida. Por isso, a estimativa precisa é feita caso a caso, após a análise dos documentos e da legislação estadual aplicável.

É possível fazer inventário com herdeiros em conflito?

Sim, e é justamente nessas situações que a via judicial se mostra indispensável. O processo garante contraditório, permite a discussão sobre a divisão dos bens e possibilita ao juiz decidir pontos divergentes, como a colação de bens, a avaliação de imóveis e a partilha de quotas desiguais. A atuação técnica ajuda a reduzir o desgaste familiar e a preservar o patrimônio.

O que acontece se o inventário nunca for aberto?

A ausência de inventário mantém os bens em nome do falecido, o que impede vendas, financiamentos e transferências. Também pode gerar multas e acréscimos no ITCMD, além de conflitos prolongados entre herdeiros. Em situações de urgência, como risco de perda do imóvel ou necessidade de pagamento de despesas, é possível requerer a nomeação de inventariante dativo ou medidas de administração provisória do espólio.

Quem pode ser inventariante?

O artigo 617 do Código de Processo Civil estabelece uma ordem de preferência que começa pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente que convivia com o falecido ao tempo da morte, seguido pelo herdeiro que administrava os bens e por outros herdeiros. Qualquer interessado pode ser nomeado, desde que preste compromisso e cumpra os deveres legais, como administrar o espólio e apresentar as primeiras declarações.

Fale com a nossa equipe

Se você precisa regularizar a sucessão de um familiar em Assú/RN, o primeiro passo é organizar a documentação e entender qual via é mais adequada ao caso. O atendimento pode ser presencial em Palhoça/SC ou por videoconferência, pelo telefone (48) 98458-4181 ou pelo e-mail advocacia@willepereira.adv.br. A equipe analisa os documentos, apresenta um plano de trabalho e informa os honorários combinados previamente, sempre com linguagem clara e respeito ao momento da família. Quando o inventário já está em andamento e apresenta atraso ou impugnação, também é possível assumir a condução do caso, revisar os atos praticados e propor as medidas necessárias para destravar o processo.

Por Que Escolher a advocacia em Assú?

Fale com a Will & Pereira Advocacia em Assú

Se você mora em Assú/RN e precisa de orientação jurídica, entre em contato com a Will & Pereira Advocacia. Oferecemos atendimento presencial em Palhoça/SC e por videoconferência para todo o Brasil. (48) 98458-4181 advocacia@willepereira.adv.br Rua Najla Carone Guedert, 1080, City Office Square - Palhoça/SC