Advogado de Divórcio em Palhoça/SC
O divórcio é o ato pelo qual se dissolve o vínculo matrimonial, permitindo que cada pessoa reorganize sua vida civil e patrimonial. Desde a Emenda Constitucional 66, de 2010, que alterou o artigo 226, parágrafo sexto, da Constituição Federal, o divórcio passou a ser exercido de forma direta, sem a exigência de prévia separação judicial e sem prazo mínimo de casamento. Isso simplificou o caminho, mas não eliminou a necessidade de tratar com cuidado a partilha de bens, a guarda dos filhos, a pensão alimentícia e o uso do nome. O escritório Will & Pereira Advocacia atua em todo o Brasil, no divórcio consensual e no litigioso, com atendimento presencial na sede e por videoconferência. Esta página apresenta o que a lei prevê e como conduzir cada etapa. Em Palhoça/SC, o atendimento é presencial no City Office e online para todo o Brasil.
O que está em jogo além do vínculo em Palhoça/SC
A maior parte dos casos envolve questões que vão além do simples encerramento do vínculo. Casais com filhos precisam definir guarda, convivência e alimentos. Casais com patrimônio precisam identificar quais bens entram na partilha conforme o regime de bens. Muitas vezes há empresa, imóvel financiado, veículos, dívidas conjuntas e planos de previdência.
Sem orientação técnica, acordos apressados costumam gerar prejuízos duradouros e novos processos. Por isso, antes de qualquer proposta, examina-se a documentação do casamento, a matrícula dos imóveis, os contratos de financiamento, as declarações de imposto de renda e os comprovantes de renda de ambos. Esse levantamento permite estimar o valor real da partilha, calcular a pensão com parâmetros objetivos e identificar riscos antes que se transformem em litígio.
O objetivo do trabalho é transformar uma situação emocionalmente difícil em um acordo ou decisão tecnicamente equilibrada. Isso significa verificar documentos, calcular direitos, ouvir o cliente sobre suas prioridades e buscar soluções que reduzam o conflito, especialmente quando existem filhos.
Regimes de bens e partilha em Palhoça/SC
A separação de bens segue o regime escolhido no casamento. Na comunhão parcial, prevista nos artigos 1.658 e 1.659 do Código Civil, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante a constância da união, com as exceções legais, como os bens recebidos por doação ou herança e os adquiridos com valores particulares. Na comunhão universal, do artigo 1.667, comunicam-se praticamente todos os bens, salvo as exceções dos artigos seguintes. Na separação total, não há comunicação, e no regime da participação final nos aquestos, do artigo 1.672, a partilha é feita apenas do que foi adquirido onerosamente.
A partilha exige identificação precisa do patrimônio comum e do patrimônio particular de cada cônjuge. Imóveis financiados, veículos, cotas de empresa, participações societárias, investimentos e dívidas precisam ser valorizados e divididos conforme o regime de bens. A sub-rogação de bens, as doações feitas durante o casamento e o uso de recursos particulares na aquisição de bens comuns são questões que podem alterar significativamente o resultado da divisão.
Quando existe empresa ou participação societária, o trabalho exige cuidado extra. A partilha de quotas pode afetar a administração do negócio e o relacionamento entre sócios. A avaliação técnica da participação, a transferência negociada de quotas e a compensação em dinheiro são alternativas que preservam a atividade econômica e evitam a desvalorização do patrimônio.
Guarda, alimentos e convivência
Quando o casal tem filhos menores, a guarda é tratada pelos artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil, com disciplina específica introduzida pela Lei 13.058/2014, que reforçou a guarda compartilhada como regra. Os alimentos seguem os artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil, com base no binômio entre a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. O artigo 1.703 elenca os parâmetros de fixação, e o artigo 1.704 dispõe sobre a separação de fato superior a dois anos.
A Lei 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, garante a prioridade absoluta dos interesses da criança e do adolescente, o que orienta toda decisão sobre guarda e convivência. A Lei 12.318/2010 trata da alienação parental, prevendo sanções quando um dos genitores dificulta indevidamente o convívio da criança com o outro.
A execução de alimentos sem pagamento voluntário pode seguir duas vias: o rito do artigo 528 do Código de Processo Civil, com possibilidade de prisão civil, ou a execução pelo rito do artigo 523, com penhora de bens. A escolha depende do valor da dívida, da urgência e das garantias patrimoniais disponíveis. A Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça permite a prisão civil pelo débito que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
Consensual ou litigioso
O divórcio consensual pode ser feito por escritura pública quando não houver filhos menores ou incapazes, conforme o artigo 733 do Código de Processo Civil e a Lei 11.441/2007, com assistência obrigatória de advogado, nos termos da Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça. A escritura é lavrada em tabelionato de notas, e o procedimento é mais rápido do que o processo judicial.
Havendo filhos menores ou incapazes, o divórcio consensual precisa do aval judicial, por meio de ação que deve obrigatoriamente discutir guarda, alimentos e convivência. Nesses casos, a petição inicial segue os artigos 693 e seguintes do Código de Processo Civil, e o juiz pode ouvir o Ministério Público. A homologação do acordo produz efeitos jurídicos completos e protege todos os envolvidos, sobretudo as crianças.
No divórcio litigioso, cada ponto é decidido pelo juiz: partilha, guarda, visitas, alimentos provisórios e definitivos, uso do nome e direito de moradia. O processo começa com a distribuição da ação, segue com audiência de conciliação, prevista no artigo 695 do Código de Processo Civil, e prossegue com produção de provas quando não há acordo. A audiência de conciliação costuma ser uma oportunidade valiosa para reduzir custos e preservar o relacionamento entre os genitores.
A separação de corpos pode ser pedida como medida preparatória, nos termos do artigo 1.576 do Código Civil, e o artigo 1.580 permite ao juiz concedê-la liminarmente, o que é relevante em situações de risco à integridade física ou emocional. Nessas hipóteses, a Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, prevê medidas protetivas que podem incluir o afastamento do agressor do lar e a fixação de distância mínima de aproximação.
União estável e uso do nome
A dissolução de união estável segue lógica semelhante à do divórcio, mas com particularidades. O reconhecimento da união estável depende da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme o artigo 1.723 do Código Civil. Na partilha, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens na ausência de contrato escrito, conforme o artigo 1.725, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 878.694, equiparou companheiro e cônjuge para fins sucessórios.
O uso do nome é outro ponto sensível. O artigo 1.571, parágrafo segundo, do Código Civil disciplina a manutenção do nome de casado após a dissolução, e a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça afasta a necessidade de anuência do ex-cônjuge para o cancelamento da averbação do divórcio em que a mulher voltou a usar o nome de solteira.
O divórcio também envolve aspectos tributários e registrais. A partilha decorrente do divórcio tem tratamento tributário específico, e a transferência de imóveis exige escritura, registro e recolhimento dos tributos aplicáveis quando cabíveis. Quando há financiamento imobiliário, a instituição financeira precisa ser comunicada, pois a alteração de titularidade depende de anuência contratual e da situação do débito. O atendimento pode ser presencial na sede ou por videoconferência, em todo o Brasil, sempre com sigilo e respeito à história de cada família.
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Rua Najla Carone Guedert, 1080, City Office Square — Palhoça/SC. Seg a sex, 9h às 18h.
Página de contatoPerguntas frequentes sobre Divórcio
Ainda existe separação judicial no Brasil?
Após a Emenda Constitucional 66, de 2010, o divórcio passou a ser exercido diretamente, sem exigência de separação prévia nem prazo. A separação judicial continua prevista na lei para quem quiser recorrer a ela, mas deixou de ser um requisito para o divórcio. Na prática, a maioria dos casos segue direto para o divórcio, consensual ou litigioso.
Quanto tempo demora um divórcio?
Não há prazo fixo, pois a duração depende da via escolhida e da existência de acordo. O divórcio extrajudicial costuma ser concluído em questão de dias ou semanas, quando a documentação está em ordem. O divórcio litigioso depende da complexidade da partilha, da guarda e da produção de provas, podendo se estender por muitos meses.
Como é definida a pensão alimentícia dos filhos?
A fixação observa as necessidades da criança, do adolescente ou do dependente e as possibilidades de quem paga, conforme os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. O juiz considera gastos com educação, saúde, moradia e alimentação, além da renda e do patrimônio do alimentante. É possível revisar o valor posteriormente, quando houver mudança relevante na situação de qualquer das partes.
É possível mudar de ideia depois de assinar o acordo?
O acordo homologado em juízo ou lavrado em escritura pública produz coisa julgada ou eficácia definitiva, e sua alteração exige ação própria e motivação relevante. Em alguns pontos, como alimentos e guarda, a revisão é admitida sempre que houver modificação fática, porque essas matérias estão ligadas ao interesse dos filhos e podem ser revistas ao longo do tempo.
É possível partilhar bens que estavam só no nome de um cônjuge?
Sim, desde que o bem tenha sido adquirido onerosamente durante o casamento sob regime que comunica o patrimônio. O nome no registro não define sozinho a titularidade, porque o que importa é a origem dos recursos e o regime de bens. Por isso, a análise de matrículas, contratos, notas fiscais e comprovantes de pagamento é etapa essencial.
Como funciona a partilha na união estável?
Na ausência de contrato escrito, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, conforme o artigo 1.725 do Código Civil. A união estável se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família, nos termos do artigo 1.723. A partilha segue, portanto, lógica semelhante à do divórcio.
Como falar com o advogado de Divórcio em Palhoça/SC?
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