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Artigos e Notícias
Página 2 de 24 — informações jurídicas atualizadas.
24 artigo(s)
Bancário · 15/08/2026
Comissão de Permanência: Cumulação Ilegal Segundo o STJ
Súmulas 30, 296 e 472 do STJ proíbem cumular comissão de permanência com juros, multa ou correção. Guia do escritório Will & Pereira, em Palhoça/SC.
Bancário · 15/08/2026
Comissão de Permanência vs Juros e Correção: Diferenças Práticas
Quando o banco pode cobrar comissão de permanência e quando deve cobrar apenas juros de mora + correção. Guia do escritório Will & Pereira, em Palhoça/SC.
Bancário · 15/08/2026
TAC – Taxa de Abertura de Crédito: Ilegalidade e Restituição
TAC é ilegal desde 30/04/2008 (REsp 1.251.331). Banco deve devolver em dobro. Como identificar no contrato. Guia do escritório Will & Pereira, em Palhoça/SC.
Bancário · 15/08/2026
TEC – Tarifa de Emissão de Carnê: Cobrança Ilegal e Devolução
TEC/Tarifa de boleto é abusiva (REsp 1.270.174). Consumidor pode pedir restituição em dobro. Guia do escritório Will & Pereira, em Palhoça/SC.
Bancário · 15/08/2026
Tarifa de Cadastro no Banco: Quando a Cobrança é Legal
Tarifa de cadastro só pode ser cobrada no início do relacionamento (Res. CMN 3.919). Guia do escritório Will & Pereira, em Palhoça/SC.
Bancário · 15/08/2026
Seguro Prestamista com Venda Casada: Ilegalidade no Financiamento
Seguro prestamista imposto no financiamento é venda casada (art. 39 CDC). Banco deve devolver prêmios e indenizar. Guia do escritório Will & Pereira, em Palhoça/SC.
Bancário · 15/08/2026
Restituição do Seguro Prestamista: Como Recuperar Valores do Banco
Seguro prestamista cobrado sem consentimento ou com valor abusivo pode ser restituído em dobro. Guia do escritório Will & Pereira, em Palhoça/SC.
Bancário · 15/08/2026
Anatocismo e Capitalização de Juros: Quando é Ilegal no Banco
Capitalização mensal só vale com previsão expressa após MP 2.170/2001. Sem cláusula clara é nula. Guia do escritório Will & Pereira, em Palhoça/SC.
Bancário · 15/08/2026
CET – Custo Efetivo Total: Transparência Obrigatória do Banco
Banco deve informar CET anual e mensal (Res. CMN 3.517). Falta de transparência anula juros e permite revisional. Guia do escritório Will & Pereira, em Palhoça/SC.
Bancário · 15/08/2026
Portabilidade de Crédito Bancário: Como Trocar de Banco e Economizar
Portabilidade (Res. CMN 4.292) permite levar dívida para banco com juros menores sem custo. Guia do escritório Will & Pereira, em Palhoça/SC.
Bancário · 15/08/2026
Refinanciamento Bancário: Armadilha que Leva ao Superendividamento
Refinanciar para pagar outra dívida aumenta juros e prazo. Quando é abusivo e como usar a Lei 14.181 para. Guia do escritório Will & Pereira, em Palhoça/SC.
Bancário · 15/08/2026
Desconto em Folha no Consignado: Limite de 35% e Direitos
Lei 10.820 limita desconto consignado a 35% + 5% cartão. Acima disso é abusivo e cabe revisão com devolução. Guia do escritório Will & Pereira, em Palhoça/SC.
Bancário · 15/08/2026
Juros Abusivos no Empréstimo Consignado: Ação Revisional
Consignado também pode ter juros abusivos acima da média BACEN. Aposentados e servidores podem pedir revisional. Guia do escritório Will & Pereira, em Palhoça/SC.
Bancário · 15/08/2026
Tarifa de Manutenção de Conta Corrente: Quando é Abusiva
Pacotes de tarifas sem contratação expressa são abusivos. Direito à conta gratuita e devolução de tarifas Guia. Guia do escritório Will & Pereira, em Palhoça/SC.
Bancário · 15/08/2026
Cheque Especial: Contrato, Juros e Renegociação com o Banco
Novo cheque especial tem limite de 8% ao mês (Res. 4.765). Como renegociar, portar dívida e sair do rotativo. Guia do escritório Will & Pereira, em Palhoça/SC.
Bancário · 15/08/2026
Fraude de Terceiro em Empréstimo Bancário: Banco é Responsável
Empréstimo feito por golpista em seu nome? Banco responde objetivamente (Súmula 479). Guia do escritório Will & Pereira, em Palhoça/SC.
Previdenciário · 15/08/2026
BPC/LOAS 2026: Requisitos para Idosos e Pessoas com Deficiência
Guia completo dos requisitos atualizados do BPC/LOAS em 2026: renda familiar, CadÚnico, avaliação médica e social. Guia do escritório Will & Pereira, em Palhoça/SC.
Previdenciário · 15/08/2026
Critério de Miserabilidade no BPC/LOAS: Como Comprovar
Entenda o critério de miserabilidade no BPC/LOAS: cálculo da renda per capita, flexibilização jurisprudencial e. Guia do escritório Will & Pereira, em Palhoça/SC.
Previdenciário · 15/08/2026
BPC/LOAS por Deficiência: Requisitos e Avaliação
Saiba tudo sobre o BPC/LOAS por deficiência: conceito de impedimento de longo prazo, avaliação biopsicossocial. Guia do escritório Will & Pereira, em Palhoça/SC.
Previdenciário · 15/08/2026
BPC/LOAS para Idoso com 65 Anos: Requisitos, Documentos
Guia definitivo do BPC/LOAS para idoso com 65 anos ou mais: requisitos de idade, renda, CadÚnico, documentos e. Guia do escritório Will & Pereira, em Palhoça/SC.
Previdenciário · 15/08/2026
Revisão do BPC/LOAS: Pente-Fino do INSS e Como se Preparar
Entenda a revisão periódica do BPC/LOAS e o pente-fino do INSS: convocações, documentos exigidos, prazos e. Guia do escritório Will & Pereira, em Palhoça/SC.
Previdenciário · 15/08/2026
BPC/LOAS Negado pelo INSS: Como Entrar com Recurso
Seu BPC/LOAS foi negado? Saiba como recorrer: recurso ao CRPS, ação judicial, tutela de urgência, documentos e. Guia do escritório Will & Pereira, em Palhoça/SC.
Previdenciário · 15/08/2026
CadÚnico para BPC/LOAS: Como Cadastrar, Atualizar e Evitar o Bloqueio
Tudo sobre o Cadastro Único para BPC/LOAS: como se inscrever, atualizar a cada dois anos, evitar divergências e. Guia do escritório Will & Pereira, em Palhoça/SC.
Previdenciário · 15/08/2026
Renda Per Capita no BPC/LOAS: Como Calcular Corretamente em 2026
Aprenda a calcular a renda familiar mensal per capita para o BPC/LOAS em 2026: quem compõe o grupo familiar. Guia do escritório Will & Pereira, em Palhoça/SC.
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